Browsing by Author Carmo, Dyesse de Souza
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Document Type |
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15-Jun-2023 | A compatibilidade do artigo 20 da lei 11.340/06 (Maria da Penha) com a alteração feita pela lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) no artigo 311 do código de processo penal acerca da prisão preventiva de ofício | Carmo, Dyesse de Souza | Abreu, Denis Carara de | Direito | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |