???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ueg.br/jspui/handle/riueg/1069
???metadata.dc.type???: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Title: A compatibilidade do artigo 20 da lei 11.340/06 (Maria da Penha) com a alteração feita pela lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) no artigo 311 do código de processo penal acerca da prisão preventiva de ofício
???metadata.dc.creator???: Carmo, Dyesse de Souza
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Abreu, Denis Carara de
???metadata.dc.contributor.referee1???: Moreira, Rodrigo Pereira
???metadata.dc.contributor.referee2???: Zardo Filho, Ricardo Leão de Souza
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem por objetivo analisar o conflito de normas processuais penais entre o Art. 20 da LEI Nº 11.340/06(Maria da Penha) com as alterações feitas no art. 311 do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/19(Pacote Anticrime) acerca da prisão preventiva de oficio. Quanto ao método, trata-se de pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, é de natureza bibliográfica. Quanto ao resultado, nota-se que ao longo dos anos, o Código de Processo Penal sofreu diversas alterações que reforçam o sistema acusatório, adotado pela Constituição Federal de 1988, diminuindo de diversas maneiras a atuação do magistrado de ofício, para evitar um julgador parcial. Foi constatado que há divergência de decisões e entre doutrinadores acerca da possibilidade da decretação da prisão preventiva de ofício prevista na Lei n. 11.340. Conclui-se que, embora exista decisões e entendimentos doutrinários que defendem a prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado prevista na Lei n. 11.340 de 2006, tal medida não é compatível com o sistema processual penal brasileiro, o sistema acusatório, que presa pela imparcialidade do juiz.
Abstract: The present work aims to analyze the conflict of criminal procedural norms between Art. 20 of LAW No. 11.340/06 (Maria da Penha) with the changes made in art. 311 of the Code of Criminal Procedure by Law 13.964/19 (Anti-Crime Package) on decree of preventive prison by the judge. As for the method, it is an exploratory research with a qualitative approach; as for the data collection procedure, it is of a bibliographic nature. As for the result, it is noted that over the years, the Criminal Procedure Code has undergone several changes that reinforce the accusatory system, adopted by the Federal Constitution of 1988, reducing in several ways the performance of the magistrate to act of trade, to avoid a partial judge. It was found that there is a divergence ofdecisions and among scholars about the possibility of decreeing the preventive detention of trade provided for in Law n. 11,340. It is concluded that, although there are doctrinal decisions and understandings that defend preventive detention decreed ex officio by the magistrate provided for in Law n. 11,340 of 2006, such a measure is not compatible with the Brazilian criminal procedural system, the accusatory system, which preys on the impartiality of the judge.
Keywords: Prisão preventiva
Pacote Anticrime
Sistema acusatório
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Estadual de Goiás
???metadata.dc.publisher.initials???: UEG
???metadata.dc.publisher.department???: Campus Sul - Sede - Morrinhos
???metadata.dc.publisher.program???: Direito
Citation: CARMO, Dyesse de Souza. A compatibilidade do artigo 20 da lei 11.340/06 (Maria da Penha) com a alteração feita pela lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) no artigo 311 do código de processo penal acerca da prisão preventiva de ofício. 2023. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação (Direito) - Universidade Estadual de Goiás, Morrinhos .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ueg.br/jspui/handle/riueg/1069
Issue Date: 15-Jun-2023
Appears in Collections:Direito / Morrinhos - Monografia

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MG34 0003-2023 - DYESSE DE SOUZA CARMO - TC Direito 2023.pdfMG34 0003-2023 - DYESSE DE SOUZA CARMO - TC Direito 2023391.99 kBAdobe PDFDownload/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.