Browsing by Author Castro, Ludmylla Cardoso de
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Document Type |
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26-Jun-2023 | Lei Maria da Penha (LEI N°11.340/2006): análise da disponibilidade do bem jurídico pela vítima de lesão corporal ante os efeitos da ADI 4.424/DF-STF na apelação 0092789-27.2016.8.09.0003/TJGO | Castro, Ludmylla Cardoso de | Silva, Edimar Carmo da | Direito | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |