| ???jsp.display-item.social.title??? |
|
???item.export.label???
Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ueg.br/jspui/handle/riueg/1898| ???metadata.dc.type???: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Title: | Lei Maria da Penha (LEI N°11.340/2006): análise da disponibilidade do bem jurídico pela vítima de lesão corporal ante os efeitos da ADI 4.424/DF-STF na apelação 0092789-27.2016.8.09.0003/TJGO |
| ???metadata.dc.creator???: | Castro, Ludmylla Cardoso de |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | Silva, Edimar Carmo da |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | Silva, Edimar Carmo da |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | Vasconcellos , Vinícius Gomes de |
| ???metadata.dc.contributor.referee3???: | Castro, Cristhyan Martins |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O trabalho foi realizado através da análise qualitativa de dados sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), cujo objetivo é analisar os efeitos produzidos pela ADI 4.424/DF na Lei, a qual tratou sobre a ação penal pública incondicionada nos casos relativos à lesão corporal. Além disso, o objetivo do trabalho é verificar disponibilidade do bem jurídico tutelado pela vítima a partir do caso concreto tratado na apelação 0092789027.2016.8.09.003/TJGO. A pesquisa foi desenvolvida com base em dados documentais, sendo aprofundando na verificação da decisão proferida pelo TJGO, tendo como objetivo apresentar os efeitos práticos produzidos na Lei Maria da Penha (Lei n°11.340/2006). |
| Abstract: | The work was carried out through the qualitative analysis of data on the Maria da Penha Law (Law 11.340/06), whose objective is to analyze the effects produced by ADI 4.424/DF in the Law, which dealt with the unconditional public criminal action in cases relating to bodily injury. In addition, the objective of the work is to verify the availability of the legal interest protected by the victim based on the concrete case dealt with in the appeal 0092789027.2016.8.09.003/TJGO. The research was developed based on documentary data and will be deepened with the verification of the decision issued by the TJGO, with the objective of presenting the practical effects produced in the Maria da Penha Law (Law n° 11.340/2006). |
| Keywords: | Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) ADI 4.424/DF ação penal pública incondicionada bem jurídico tutelado |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| ???metadata.dc.publisher.country???: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Estadual de Goiás |
| ???metadata.dc.publisher.initials???: | UEG |
| ???metadata.dc.publisher.department???: | Campus Metropolitano - Sede - Aparecida de Goiania |
| ???metadata.dc.publisher.program???: | Direito |
| Citation: | CASTRO, Ludmylla Cardoso de. Lei Maria da Penha (LEI N°11.340/2006): análise da disponibilidade do bem jurídico pela vítima de lesão corporal ante os efeitos da ADI 4.424/DF-STF na apelação 0092789-27.2016.8.09.0003/TJGO. 2023. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso – Graduação (Direito) - Universidade Estadual de Goiás, Aparecida de Goiânia. |
| ???metadata.dc.rights???: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ueg.br/jspui/handle/riueg/1898 |
| Issue Date: | 26-Jun-2023 |
| Appears in Collections: | Direito / Aparecida - Monografia |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| TCCLudmyllaC.pdf | 306.52 kB | Adobe PDF | Download/Open Preview |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.