Browsing by Author Esteves, Vitória Oliveira Lima
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Document Type |
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26-Jun-2023 | Limite temporal para o oferecimento do acordo de não persecução penal: possibilidades posteriores ao recebimento da denúncia | Esteves, Vitória Oliveira Lima | Vasconcellos, Vinicius Gomes de | Direito | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |