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???metadata.dc.type???: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Title: Limite temporal para o oferecimento do acordo de não persecução penal: possibilidades posteriores ao recebimento da denúncia
???metadata.dc.creator???: Esteves, Vitória Oliveira Lima
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Vasconcellos, Vinicius Gomes de
???metadata.dc.contributor.referee1???: Vasconcellos, Vinicius Gomes de
???metadata.dc.contributor.referee2???: Silva, Edimar Carmo da
???metadata.dc.contributor.referee3???: Milazzo, Cristhyan Martins Castro
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho busca apontar qual o limite temporal para o oferecimento do acordo de não persecução penal no que se refere aos processos iniciados após a vigência da Lei 13.964/2019. Para isso, por meio da revisão bibliográfica, distinguir-se-á a retroação do acordo com o marco temporal que deve ser considerado para os processos atuais, através da análise literal da lei e do entendimento doutrinário majoritário. Dessa forma, ao considerar o recebimento da denúncia como sendo o limite temporal para a realização do benefício, serão apontadas exceções nas quais far-se-á necessária a aplicação do ANPP mesmo em momento posterior ao ponto delimitador identificado. Por fim, após a exposição das exceções cabíveis, será feita uma aplicação analógica com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, a fim de comprovar que o presente estudo não possui entendimento pacífico na doutrina brasileira, admitindo interpretações diversas conforme a necessidade dos casos concretos existentes.
Abstract: The present work seeks to point out the time limit for the offer of the non-prosecution agreement with regard to proceedings initiated after the validity of Law 13.964/2019. For this, through the bibliographic review, it will be distinguished the retroaction of the agreement with the temporal framework that must be considered for the current processes, through the literal analysis of the law and the majority doctrinal understanding. In this way, when considering the receipt of the complaint as the time limit for the realization of the benefit, exceptions will be pointed out in which it will be necessary to apply the ANPP even at a later time than the identified delimiter point. Finally, after the exposition of the applicable exceptions, an analogous application will be made with the summary understanding of the Superior Court of Justice, in order to prove that the present study does not have a peaceful understanding in the Brazilian doctrine, admitting different interpretations according to the need of the existing concrete cases.
Keywords: limite temporal
acordo de não persecução penal
exceções
recebimento da denúncia
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Estadual de Goiás
???metadata.dc.publisher.initials???: UEG
???metadata.dc.publisher.department???: Campus Metropolitano - Sede - Aparecida de Goiania
???metadata.dc.publisher.program???: Direito
Citation: ESTEVES, Vitória Oliveira Lima. Limite temporal para o oferecimento do acordo de não persecução penal: possibilidades posteriores ao recebimento da denúncia. 2023. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso – Graduação (Direito) - Universidade Estadual de Goiás, Aparecida de Goiânia.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ueg.br/jspui/handle/riueg/1907
Issue Date: 26-Jun-2023
Appears in Collections:Direito / Aparecida - Monografia

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