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https://repositorio.ueg.br/jspui/handle/riueg/1089
???metadata.dc.type???: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
Title: | Função contramajoritária dos direitos fundamentais: uma análise da atuação do Supremo Tribunal Federal à luz da ADPF 186 |
???metadata.dc.creator???: | Araújo, Igor Gomes de |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | Moreira, Rodrigo Pereira |
???metadata.dc.contributor.referee1???: | Abreu, Denis Carara de |
???metadata.dc.contributor.referee2???: | Zardo Filho, Ricardo Leão de Souza |
???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho tem como ponto de partida a importância dos direitos fundamentais para o Estado Democrático de Direito e como eles atuam na proteção das minorias sociais resguardando o princípio da dignidade da pessoa humana. Após, a pesquisa empreendida apresentará uma análise da atuação do Supremo Tribunal Federal, com base na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, que trata de políticas públicas de acesso ao ensino superior por pessoas pretas, comumente chamado de cotas raciais e verificar se a corte, em sede de decisão sobre o caso atuou com base em sua função contramajoritária. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, após uma observação de conceitos doutrinários para se chegar às conclusões acerca da aplicação dos direitos fundamentais, por meio da ADPF 186 para a efetivação da dignidade da pessoa humana. |
Abstract: | The current research starts from the importance of the fundamental rights for the Democratic Law State and how they act within the protection of the social minorities while maintaining the principle of the human being dignity. Then, the research presents an analysis about the acting of the Supremo Tribunal Federal based on the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, which is about public politics of superior education access for black people, commonly called raciais quotas, and verify if the court acted in a countermajoritarian way while judging the case in question. Therefore, the deductive method is used, after an observation of the doctrinal concepts to get to the conclusions about the fundamental rights application, through the ADPF 186 for the effectiveness surrounding the human person dignity. |
Keywords: | Direitos fundamentais Dignidade da Pessoa Humana Política de cotas Função Contramajoritária |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
???metadata.dc.publisher.country???: | Brasil |
Publisher: | Universidade Estadual de Goiás |
???metadata.dc.publisher.initials???: | UEG |
???metadata.dc.publisher.department???: | Campus Sul - Sede - Morrinhos |
???metadata.dc.publisher.program???: | Direito |
Citation: | ARAÚJO, Igor Gomes de. Função contramajoritária dos direitos fundamentais: uma análise da atuação do Supremo Tribunal Federal à luz da ADPF 186. 2023. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação (Direito) - Universidade Estadual de Goiás, Morrinhos. |
???metadata.dc.rights???: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ueg.br/jspui/handle/riueg/1089 |
Issue Date: | 15-Jun-2023 |
Appears in Collections: | Direito / Morrinhos - Monografia |
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