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???metadata.dc.type???: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Title: A execução automática da pena decorrente de condenação no tribunal do júri: uma perspectiva do tribunal de justiça de goiás face à alteração legislativa pelo pacote anticrime
???metadata.dc.creator???: Alves, Diogo Igor Moreira
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Silva, Edimar Carmo da
???metadata.dc.contributor.referee1???: Silva, Edimar Carmo da
???metadata.dc.contributor.referee2???: Vasconcello, Vinicius Gomes de
???metadata.dc.contributor.referee3???: Milazzo, Cristhyan Martins Castro
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho científico analisa a questão da aplicação da prisão automática decorrente da condenação pelo tribunal do Júri, como estabelecido pela Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime). O estudo visa compreender o impacto desse dispositivo inconstitucional no campo jurisprudencial, considerando os entendimentos anteriores e atuais do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a antecipação do cumprimento da pena. Além disso, investiga-se como o Tribunal de Justiça de Goiás tem lidado com essa matéria e se os julgamentos dos Tribunais Superiores influenciam as decisões do Conselho de Sentença do tribunal do Júri. Por meio de uma análise crítica e interpretativa dos principais trabalhos e processos publicados, foram examinados os julgados do Júri de Goiás para verificar a aplicabilidade da execução provisória da pena em primeira instância, conforme disposto na Lei nº 13.964/2019, quando não estão presentes as cautelares e a condenação é superior a 15 anos. Os resultados desta pesquisa demonstram a existência de possíveis divergências entre os órgãos do judiciário, o que tem como consequência a privação da liberdade de pessoas presumidamente inocentes. O ensaio é dividido em seções que abordam o conceito do júri, o contexto das cautelares, a execução antecipada da pena, o marco da execução, a discussão e análise de dados, e, por fim, a conclusão. É importante ressaltar que este trabalho não pretende apresentar uma verdade absoluta, mas sim fornecer uma contribuição para a compreensão da inconstitucionalidade do dispositivo.
Abstract: This scientific article analyzes the issue of automatic imprisonment following conviction by the Jury Court, as established by Law No. 13.964/2019 (anti-crime package). The study aims to understand the impact of this unconstitutional provision in the jurisprudential field, considering the previous and current understandings of the Federal Supreme Court (STF) regarding the anticipation of sentence enforcement. Additionally, it investigates how the Court of Justice of Goiás has dealt with this matter and whether the decisions of the Higher Courts influence the decisions of the Jury Court's Sentencing Council. Through a critical and interpretative analysis of the main published works and processes, the verdicts of the Goiás Jury Court were examined to verify the applicability of provisional sentence enforcement at the first instance, as provided for in Law No. 13.964/2019, when precautionary measures are not present and the sentence exceeds 15 years. The results of this research demonstrate the existence of possible divergences among judicial bodies, which result in the deprivation of liberty of individuals presumed innocent. The essay is divided into sections that address the concept of the jury, the context of precautionary measures, the early enforcement of the sentence, the milestone of enforcement, the discussion and data analysis, and, finally, the conclusion. It is important to emphasize that this work does not intend to present an absolute truth, but rather to provide a contribution to the understanding of the unconstitutionality of the provision.
Keywords: Tribunal do júri
prisão automática
execução antecipada da pena
jurisprudência
Tribunal de Justiça de Goiás
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Estadual de Goiás
???metadata.dc.publisher.initials???: UEG
???metadata.dc.publisher.department???: Campus Metropolitano - Sede - Aparecida de Goiania
???metadata.dc.publisher.program???: Direito
Citation: ALVES, Diogo Igor Moreira. A execução automática da pena decorrente de condenação no tribunal do júri: uma perspectiva do tribunal de justiça de goiás face à alteração legislativa pelo pacote anticrime. 2023. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso – Graduação (Direito) - Universidade Estadual de Goiás, Aparecida de Goiânia.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ueg.br/jspui/handle/riueg/1883
Issue Date: 26-Jun-2023
Appears in Collections:Direito / Aparecida - Monografia

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