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???metadata.dc.type???: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Title: A responsabilização pelo uso de agrotóxicos e seus limites no âmbito judicial
???metadata.dc.creator???: Caetano, Eduarda Emanuelly Monteiro
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Oliveira, Celso Lucas Fernandes
???metadata.dc.contributor.referee1???: Oliveira, Celso Lucas Fernandes
???metadata.dc.contributor.referee2???: Rocha, Danilo Di Paiva Malheiros
???metadata.dc.contributor.referee3???: Silva, Frederico de Castro
???metadata.dc.description.resumo???: O propósito deste estudo foi abordar o tema da responsabilidade legal ligada à utilização de substâncias agroquímicas no país, destacando os principais agentes envolvidos nessa prática que devem, ou, segundo a legislação brasileira, deveriam ser responsabilizados. Metodologicamente, utilizou-se a pesquisa bibliográfica como ferramenta de investigação científica, bem como o método indutivo. A regulação do uso e consumo de agrotóxicos tem se tornado uma preocupação de extrema relevância na atualidade. Esse processo ocorre principalmente devido às preocupações em relação aos efeitos desses produtos na saúde humana, assim como aos impactos ambientais gerados por tais recursos. Portanto, é possível constatar que a responsabilidade legal pelos danos causados pela utilização de agrotóxicos se estabelece dentro de uma dinâmica objetiva. A responsabilidade civil objetiva fundamenta-se na teoria do risco. Dentro dessa perspectiva, inclui-se a ideia de que o desempenho de atividades arriscadas serve como base para a responsabilização civil. A responsabilidade legal relacionada ao uso de agrotóxicos no Brasil abrange diversos agentes, como produtores, fabricantes, entidades reguladoras e consumidores finais. Dessa forma, a responsabilidade objetiva busca reduzir os danos coletivos resultantes da utilização de agrotóxicos, bem como os danos causados ao meio ambiente e à saúde humana.
Abstract: The present study aimed to address the topic of civil liability related to the use of pesticides in the country, highlighting the main actors directly involved in this practice who should, or, according to Brazilian legislation, should be held accountable. Methodologically, bibliographic research was used as a tool for scientific investigation, along with the inductive method. The regulation of pesticide use and consumption has become a matter of great concern in contemporary times. This process occurs primarily due to concerns regarding the effects of these products on human health, as well as the environmental impacts caused by these resources. Thus, it can be observed that civil liability for damages caused by the use of pesticides is allocated within its objective dynamics. Objective civil liability is based on the theory of risk. Within this concept, the notion of engaging in risky activities forms the basis for civil liability. Civil liability related to the use of pesticides in Brazil involves various actors, including producers, manufacturers, regulatory bodies, and end-users. Therefore, objective liability aims to mitigate collective damages caused by the use of pesticides and the harm inflicted on the environment and human health.
Keywords: Direito Ambiental
Responsabilidade Civil
Uso de Agrotóxicos
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Estadual de Goiás
???metadata.dc.publisher.initials???: UEG
???metadata.dc.publisher.department???: Campus Metropolitano - Sede - Aparecida de Goiania
???metadata.dc.publisher.program???: Direito
Citation: CAETANO, Eduarda Emanuelly Monteiro. A responsabilização pelo uso de agrotóxicos e seus limites no âmbito judicial. 2023. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso – Graduação (Direito) - Universidade Estadual de Goiás, Aparecida de Goiânia.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ueg.br/jspui/handle/riueg/1884
Issue Date: 27-Jun-2023
Appears in Collections:Direito / Aparecida - Monografia

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