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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Document Type |
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15-Jun-2023 | Função contramajoritária dos direitos fundamentais: uma análise da atuação do Supremo Tribunal Federal à luz da ADPF 186 | Araújo, Igor Gomes de | Moreira, Rodrigo Pereira | Direito | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação | |
17-Jun-2024 | Limites da interferência estatal no corpo da mulher: análise do caso de Janaína Aparecida Quirino no Tribunal de Justiça de São Paulo | Santos, Taynara da Silva | Moreira, Rodrigo Pereira | Direito | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
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