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14-Jun-2023 | Nova Lei de Licitações: O Planejamento e o Processo de Implantação do Plano de Contratações Anuais em Pequenos Municípios. | Santos, Otávio Marcolino | Silva Júnior, Sidimar Lopes da | Direito | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação | |
6-Jun-2023 | A interpretação da imunidade ao ITBI após o tema 796 STF | Borges, Jony Silva | Faria, Marina Zava de | Direito | Monografia - Especialização |
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