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???metadata.dc.type???: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Title: A Criminalização Da Transfobia No Supremo Tribunal Federal: Uma Análise Da Eficácia Social Da Ado Nº 26 E Do Mi Nº 4.733 Na Garantia Dos Direitos Às Pessoas Trans.
???metadata.dc.creator???: Carrijo, Victória Cardoso
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Silva, Thiago Henrique Costa
???metadata.dc.contributor.referee1???: Jordão, Luciana Ramos
???metadata.dc.contributor.referee2???: Ramos, Luciana de Souza
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho tem a finalidade analisar a eficácia social da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADO nº26 e no MI nº 4.733. O Supremo Tribunal Federal teve que se posicionar acerca de duas ações constitucionais: o Mandado de Injunção nº 4733, de 2012, movido pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros e Intersexos (ABGLT) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, movida pelo Partido Popular Socialista (PPS), em 2013. Em junho de 2019, a Corte Suprema decidiu por garantir a criminalização da homofobia no Brasil, em equiparação ao crime de racismo. Busca-se responder a seguinte indagação: a atuação contramajoritária do Supremo Tribunal Federal tem a capacidade de alterar a realidade jurídica e fática das pessoas trans na garantia dos direitos fundamentais? E em que medida isso ocorre? Como objetivo geral, buscou-se compreender como a atuação contramajoritária do STF gera eficácia social. Especificamente, busca-se: (i) estudar o histórico da conquista de direitos das pessoas trans no Brasil (ii) analisar o exercício da função contramajoritária do STF, com enfoque na ADO nº26 e MI nº 4.733; e (iii) compreender as mudanças sociais realizadas após o julgamento da ADO nº 26 e MI nº 4.733, principalmente através de entrevistas com pessoas trans. Em abordagem qualitativa, guiada pelo método hipotético-dedutivo, a pesquisa se baseia em revisão bibliográfica e documental, além de análise de dados primários, obtidos por meio de entrevistas semiestruturadas de pessoas trans, selecionadas por meio da técnica snow ball. Foram contactadas treze pessoas e entrevistados três mulheres trans e dois homens trans. Foi possível identificar que a decisão da Suprema Corte não foi capaz de transformar a realidade das pessoas, pode vir a transformar no futuro, pois é uma decisão muito recente e para que haja a efetiva transformação é necessário adotar medidas sociais para o devido cumprimento da lei. Através da decisão do STF sobre a criminalização da transfobia houve uma tipificação do crime de transfobia, entretanto não houve mudança significativa nas vidas das pessoas trans, que ainda enfrentam discriminação e preconceitos. Diante de tais inferências, destaca-se que a simples inovação jurídica não garante o acesso a direitos e à dignidade da pessoa humana, mas que a função contramajoritária do STF deve se somar a outras ações políticas estatais e promovidas por movimentos sociais para garantir a eficácia social desejada.
Abstract: This work aims to analyze the social effectiveness of the decision of the Federal Supreme Court in ADO nº26 and MI nº 4.733. The Federal Supreme Court had to position itself on two constitutional actions: the Writ of Injunction nº 4733, of 2012, moved by the Brazilian Association of Lesbians, Gays, Bisexuals, Transvestites, Transgenders and Intersex (ABGLT) and the Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO) nº 26, filed by the Popular Socialist Party (PPS), in 2013. In June 2019, the Supreme Court decided criminalization of homophobia in Brazil, on a par with the crime of racism. It seeks to understand whether: the countermajoritarian action of the Federal Supreme Court has the capacity to change the legal and factual reality of trans people in guaranteeing fundamental rights? And to what extent does this occur? To solve this problem, the present research has as its general objective to understand how the STF's countermajoritarian action generates social effectiveness. Specifically, it seeks to: (i) study the history of the conquest of rights for trans people in Brazil (ii) analyze the exercise of the STF's countermajoritarian function, focusing on ADO nº26 and MI nº 4733; and (iii) understand the social changes that took place after the judgment of ADO nº 26 and MI nº 4733, mainly through interviews with trans people. In a qualitative approach, guided by the hypothetical-deductive method, the research will be based on a bibliographical and documentary review, in addition to the analysis of primary data, obtained through semi-structured interviews with trans people, selected through the snow ball technique. Thirteen people were contacted and three trans women and two trans men were interviewed. It was possible to identify that the Supreme Court's decision was not able to change people's reality. Through the decision of the STF on the criminalization of transphobia, there was a typification of the crime of transphobia, however there was no significant change in the lives of trans people, who still face discrimination and prejudice. Faced with such inferences, it is emphasized that simple legal innovation does not guarantee access to the rights and dignity of the human person, but that the countermajoritarian function of the STF must be added to other state political actions and promoted by social movements to guarantee the social effectiveness desired.
Keywords: Eficácia social
Supremo Tribunal Federal
Transfobia
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Estadual de Goiás
???metadata.dc.publisher.initials???: UEG
???metadata.dc.publisher.department???: Campus Sul - Sede - Morrinhos
???metadata.dc.publisher.program???: Direito
Citation: Carrijo, Victória Cardoso. A Criminalização Da Transfobia No Supremo Tribunal Federal: Uma Análise Da Eficácia Social Da Ado Nº 26 E Do Mi Nº 4.733 Na Garantia Dos Direitos Às Pessoas Trans.. 2023. 86f. Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação (Direito) - Universidade Estadual de Goiás, Morrinhos.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ueg.br/jspui/handle/riueg/1589
Issue Date: 15-Jun-2023
Appears in Collections:Direito / Morrinhos - Monografia

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