???jsp.display-item.social.title??? |
![]() ![]() |
Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ueg.br/jspui/handle/riueg/2283
???metadata.dc.type???: | Artigo Científico |
Title: | A regressividade na tributação sobre o consumo |
???metadata.dc.creator???: | Fernandes Júnior, Edson |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | Moreira, Thiago Rodrigues |
???metadata.dc.description.resumo???: | O tema deste artigo científico é a regressividade fiscal na tributação sobre o consumo no Brasil, analisado sob o princípio da capacidade contributiva. A finalidade da pesquisa foi investigar se a utilização desta base econômica no Brasil atende aos princípios tributários da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da garantia do mínimo existencial. Para tanto, fizemos uma pesquisa exploratória e bibliográfica, levantando informações para se conhecer a matriz tributária brasileira, sobretudo a tributação sobre o consumo, a fim de verificar a sua importância entre as bases de incidência tributária, assim como ela respeita aos princípios da seletividade e da não cumulatividade, de forma a mensurar o seu grau de regressividade. Ao final dos trabalhos percebemos que a nossa matriz tributária desrespeita os princípios constitucionais tributários, sobretudo o da capacidade contributiva, e tem um alto grau de regressividade, ou seja, onera mais as pessoas que menos deveriam contribuir em função da sua capacidade econômica. Com efeito, temos um sistema tributário que não contribui com os objetivos constitucionais da erradicação da pobreza, da redução das desigualdades sociais e da garantia do desenvolvimento nacional. Diante disso, propomos uma reestruturação da matriz tributária, amparada no consenso das políticas tributárias adotadas pelos países integrantes da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. |
Abstract: | The theme of this scientific article is the fiscal regressivity in taxation on consumption in Brazil, analyzed under the principle of ability to pay. The purpose of the research was to investigate whether the use of this economic base in Brazil meets the tax principles of the ability to pay, the prohibition of confiscation and the guarantee of the existential minimum. To do so, we carried out an exploratory and bibliographical research, gathering information to get to know the Brazilian tax matrix, especially taxation on consumption, in order to verify its importance among the bases of tax incidence, as well as how it respects the principles of selectivity and of non-cumulativeness, in order to measure its degree of regressivity. At the end of the work, we realized that our tax matrix disrespects the constitutional principles of taxation, especially that of the ability to pay, and has a high degree of regression, that is, it burdens more people who should contribute less due to their economic capacity. Indeed, we have a tax system that does not contribute to the constitutional objectives of eradicating poverty, reducing social inequalities and guaranteeing national development. Given this, we propose a restructuring of the tax matrix, supported by the consensus of tax policies adopted by member countries of the OECD - Organization for Economic Cooperation and Development. |
Keywords: | Tributação sobre consumo Desigualdade social Seletividade Princípio Constitucional Tributário da Capacidade Contributiva Regressividade fiscal Taxation on consumption Social inequality Selectivity Tax Constitutional Principle of Contributive Capacity Tax regressivity |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
???metadata.dc.publisher.country???: | Brasil |
Publisher: | Universidade Estadual de Goiás |
???metadata.dc.publisher.initials???: | UEG |
???metadata.dc.publisher.department???: | Campus Norte - Sede - Uruacu |
???metadata.dc.publisher.program???: | Direito |
Citation: | FERNANDES JÚNIOR, Edson. A regressividade na tributação sobre o consumo. 2023. 22 f. Artigo Científico (Direito) - Universidade Estadual de Goiás, Uruaçu - GO. |
???metadata.dc.rights???: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ueg.br/jspui/handle/riueg/2283 |
Issue Date: | 21-Jun-2023 |
Appears in Collections: | Direito / Uruaçu - Artigos Científicos |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
MG34 - 00108 - 2023.pdf | MG34 - 00108 - 2023 | 455.51 kB | Adobe PDF | Download/Open Preview |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.