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Inserção do ensino de direito no currículo da educação básica: propostas e discussões
O presente trabalho aborda a ausência de conhecimento jurídico por parte da população brasileira. Reconhecendo a necessidade da democratização do conhecimento jurídico, entende-se que a educação formal seria a forma para alcançar este objetivo. Este estudo demonstra a pertinência do ensino jurídico na educação básica, indicando que esta prática conflui com os objetivos traçados para a educação nos artigos 205 da CF/88 e 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96). Assim o ...
Inserção do ensino de direito no currículo da educação básica: propostas e discussões
O presente trabalho aborda a ausência de conhecimento jurídico por parte da população brasileira. Reconhecendo a necessidade da democratização do conhecimento jurídico, entende-se que a educação formal seria a forma para alcançar este objetivo. Este estudo demonstra a pertinência do ensino jurídico na educação básica, indicando que esta prática conflui com os objetivos traçados para a educação nos artigos 205 da CF/88 e 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96). Assim o ...
O advento do novo herdeiro sobre partilha em vida contratual: caminho jurídico para adequação da legítima
O objetivo do trabalho é compreender a maneira de assegurar o direito constitucional de herança ao herdeiro que não participou do ato de partilha em vida na modalidade contratual, fato que confere desproporcionalidade a legítima entre os herdeiros. À luz dos estudos sobre a autonomia do instituto da partilha em vida em relação a doação contratual e partilha causas mortis, a colação em processo de inventário não se torna viável para averiguação da partilha igualitária sobre os bens já tr...
A parcialidade nos embargos de terceiro e sua repercussão no processo principal
O presente artigo visa analisar o advento da oposição de embargos de terceiro que traz ao Juízo competente interferências subjetivas, a qual pode ocorrer pela rubrica da suspeição, impedimento ou incompatibilidade. O objetivo é saber qual comportamento jurisdicional se mostra mais adequado nessa situação. É demonstrado, que se a perca de aptidão para apreciação dos embargos de terceiro for a parcialidade, o magistrado também a perderá no processo principal, mas o fundamento será a incompetênc...
Influência midiática na decisão do juiz togado: o caso da boate Kiss
O Tribunal do Júri é algo que desperta curiosidades, seja por ser de competência de juízes leigos ou por abranger os crimes que atingem o bem jurídico mais relevante: a vida. O surgimento do Tribunal do Júri na sociedade ainda é um pouco contraditório, há, porém, concordância em se afirmar que sempre existiu tribunais populares. A problemática que guia o presente trabalho é: Como influências midiáticas impactam decisões do juiz togado? No qual procura-se analisar como estas impactam as decisõ...
A revogação da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli): fatores jurídicos e seu impacto na ordem econômica
Esta monografia apresenta uma revisão bibliográfica narrativa sobre o tema da revogação da EIRELI no Brasil. O objetivo geral deste estudo é investigar quais os fatores jurídicos envolvidos na revogação da EIRELI no Brasil e o impacto dessa revogação na ordem econômica, e, para alcançar esse objetivo, foram estabelecidos os seguintes objetivos específicos: evidenciar uma contextualização geral acerca da EIRELI no Brasil; identificar a legislação que regulamentava a EIRELI antes da sua extinçã...
Ciclo completo de polícia: uma proposta para a segurança pública no Brasil
O objetivo deste artigo é examinar o atual sistema de segurança pública do Brasil sob a perspectiva da eficiência no serviço público. Diante do preocupante aumento da criminalidade, o estudo busca avaliar a viabilidade da adoção do Ciclo Completo de polícia como pressuposto da solução. O sistema de segurança hodierno demonstra falta de eficácia no combate ao crime, conforme indicado por estatísticas. Para esse fim, foram realizadas pesquisas teóricas, incluindo análise de artigos, legislação,...
Interpretação extensiva do judiciário às vítimas trans de violência doméstica
O presente artigo tem por objetivo estudar o avanço da lei federal brasileira 11.340 de 2006, nominada Lei Maria da Penha, em seus aspectos evolutivos para a melhor interpretação do contexto da violência de gênero. Observando que o foco da proteção da lei é a mulher, definir o que seja essa categoria se mostra importante e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça brasileiro, confirmado pelo Recurso Especial nº 1.977.124-SP, confirma a compreensão da categoria mulher a partir do gênero, ...
A regressividade na tributação sobre o consumo
O tema deste artigo científico é a regressividade fiscal na tributação sobre o consumo no Brasil, analisado sob o princípio da capacidade contributiva. A finalidade da pesquisa foi investigar se a utilização desta base econômica no Brasil atende aos princípios tributários da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da garantia do mínimo existencial. Para tanto, fizemos uma pesquisa exploratória e bibliográfica, levantando informações para se conhecer a matriz tributária brasilei...