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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Document Type |
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12-Jun-2023 | Concretização e judicialização do direito à alimentação no Brasil: análise das políticas públicas de combate à fome | Oliveira, Fernanda Toledo de | Chaveiro, Denise Pineli | Direito | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação | |
15-Jun-2023 | Função contramajoritária dos direitos fundamentais: uma análise da atuação do Supremo Tribunal Federal à luz da ADPF 186 | Araújo, Igor Gomes de | Moreira, Rodrigo Pereira | Direito | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
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