Recent Submissions
A Teoria da Perda de uma Chance voltada ao Direito Processual Penal brasileiro
A Teoria da Perda de uma Chance possui relevante importância no Direito Civil, ao passo que possibilita reparação por danos, que só foram causados devido a uma omissão, ou uma atuação incorreta de outra parte. Com base, o presente artigo busca discorrer sobre a possibilidade de aplicação da Teoria da Perda de uma Chance no Direito Processual Penal brasileiro, sob o fundamento de que aquele que corre o risco de perder sua liberdade deve contar com o maior número de assistências, restando preju...
Direito À Sustentabilidade: Uma Análise Da Efetividade Da Linha De Crédito Da GoiásFomento Para Utilização De Energia Solar
O trabalho analisa a efetividade da linha de crédito da GoiásFomento para a utilização de energia solar destinada a pessoas físicas. Discute o desenvolvimento sustentável no mundo e no Brasil. Analisa dados sobre a matriz energética brasileira e goiana, tendo como foco a energia solar. Utiliza método dedutivo, tendo como premissa a obrigação estatal de propor políticas públicas para desenvolvimento energético sustentável. Quanto ao procedimentos para a elaboração da pesquisa foram utilizados ...
A Criminalização Da Transfobia No Supremo Tribunal Federal: Uma Análise Da Eficácia Social Da Ado Nº 26 E Do Mi Nº 4.733 Na Garantia Dos Direitos Às Pessoas Trans.
Este trabalho tem a finalidade analisar a eficácia social da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADO nº26 e no MI nº 4.733. O Supremo Tribunal Federal teve que se posicionar acerca de duas ações constitucionais: o Mandado de Injunção nº 4733, de 2012, movido pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros e Intersexos (ABGLT) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, movida pelo Partido Popular Socialista (PPS), em 2013. Em junho de...
O Direito À Alimentação E A Segurança Alimentar No Município De Morrinhos: Análise do Projeto Horta Comunitária
O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do planeta e mesmo assim as pessoas ainda passam fome. Sendo assim, neste trabalho, analisa-se o papel do Projeto Horta Comunitária e sua contribuição na promoção da segurança alimentar das pessoas vulneráveis de Morrinhos. Especificamente, busca-se estudar a insegurança alimentar e o direito à alimentação no mundo, no Brasil, em Goiás e em Morrinhos – GO;conhecer as políticas públicas de distribuição de renda mais importantes do Brasil, de Go...
Proposta De Ensino De Vocabulário Baseado Nas Fábulas De Esopo: Uma Abordagem de Corpora
O presente trabalho traz, como ponto primordial, discussões sobre o ensino do vocabulário de língua inglesa. O objeto de estudo é o vocabulário das Fábulas de Esopo. O objetivo geral deste trabalho é descrever o perfil lexical dos textos das fábulas. Os objetivos específicos são: compilar um córpus das fábulas de Esopo, o CorFABE; selecionar dez fábulas que se destacam em cada uma das faixas elencadas pelo VocabProfile. A fundamentação teórica recorreu aos princípios teóricos e metodológicos ...
Nova Lei de Licitações: O Planejamento e o Processo de Implantação do Plano de Contratações Anuais em Pequenos Municípios.
A Nova Lei de licitações promulgada em abril de 2021 veio atualizar a legislação ao qual a Administração pública no Brasil sempre foi alvo de diversos questionamentos e desconfianças, as aquisições e contratações. Assim a Lei Nº 14.133/21, foi promulgada com o enfoque principal em sanar diversas críticas e dificuldades existentes em sua antecessora, ainda vigente, Lei Nº 8.666/93. Dentre esses entraves temos o planejamento que sempre foi uma dificuldade da Gestão Pública, especialmente em mun...
O Papel Das Audiências De Custódia No Contexto Do Direito Penal Contemporâneo
A implantação das audiências de custódia foi fruto de uma grande luta de diversos órgãos e, mesmo após sua aprovação houve grande resistência quanto à sua realização. Sua função social era produzir o desencarceramento, reduzindo a população carcerária e com isso, dando mais dignidade aos presos, além de verificar a prática de abusos/maus tratos praticados pelos agentes estatais no momento da prisão. Para alcançar esse objetivo, foi feita uma análise qualitativa e quantitativa, através de l...
Os efeitos jurídicos do contrato de namoro: análise de sua validade e eficácia diante da realidade dos fatos
A presente monografia se desenvolve no campo teórico do Direito Civil, mas especificamente no ramo do Direito de Família, cujo tema será analisar os efeitos, a validade e eficácia jurídica do contrato de namoro diante da realidade dos fatos, bem como seus reflexos na sociedade atual e aplicação no ordenamento jurídico. Objetiva-se compreender como o contrato de namoro é feito e como ele pode ser constituído, bem como sua validade e eficácia jurídica e se será benéfico ou não as partes, e as c...
Corpos pretos e estado democrático de direito: uma Reflexão sobre o Direito à Vida das Pessoas Pretas a partir da Constituição Federal de 1988
Os estudos acerca das condições de vida e acesso a direitos por parte das pessoas pretas vêm ganhando notoriedade, não obstante às condições de desigualdade social, precarização dos serviços, racismo estrutural e o significativo aumento do número de mortes. O imaginário coletivo dos sujeitos que ocupam privilegiadas posições nas relações de poder pela cor branca da sua pele é um dos obstáculos enfrentados pelo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988, sobretu...
A interpretação da imunidade ao ITBI após o tema 796 STF
Esta pesquisa buscou a interpretação da imunidade ao ITBI após o Tema 796 STF. Foram apresentadas lei e doutrina que tratam do ITBI e de sua regra imunizante. Foi apresentado o caso concreto que deu origem ao Tema 796 STF e feita a análise da fundamentação do acórdão do RE 796.376/SC. Passou-se, à análise da jurisprudência do STF e do TJGO após o julgamento do precedente. Finalmente, passou-se efetivamente a buscar a interpretação da imunidade ao ITBI. Na pesquisa foram utilizadas as técnica ...
Função contramajoritária dos direitos fundamentais: uma análise da atuação do Supremo Tribunal Federal à luz da ADPF 186
O presente trabalho tem como ponto de partida a importância dos direitos fundamentais para o Estado Democrático de Direito e como eles atuam na proteção das minorias sociais resguardando o princípio da dignidade da pessoa humana. Após, a pesquisa empreendida apresentará uma análise da atuação do Supremo Tribunal Federal, com base na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, que trata de políticas públicas de acesso ao ensino superior por pessoas pretas, comumente cha...
Concretização e judicialização do direito à alimentação no Brasil: análise das políticas públicas de combate à fome
A fome, a insegurança alimentar, a desnutrição e a pobreza são desafios globais que afetam diversas partes do mundo. Mesmo sendo um dos principais produtores de alimentos do planeta, o Brasil não está imune a esses problemas. Muitos de seus habitantes ainda sofrem com a falta de acesso adequado à alimentação básica, enfrentando dificuldades para suprir suas necessidades nutricionais diárias. Este trabalho acadêmico tem como objetivo analisar a concretização e a judicialização do direito à ali...
Reconhecimento pessoal como meio de prova: o racismo estrutural (re)velado nos instrumentos de justiça brasileiro.
Esta pesquisa visa analisar o reconhecimento pessoal como meio de prova e, seu reflexo no fortalecimento do racismo estrutural em decorrência da informalidade procedimental e inobservância das diretrizes normativas previstas pelas autoridades responsáveis pela realização do ato que culminam no encarceramento massivo de jovens negros e pobres no Brasil. O objetivo geral desta pesquisa é observar a maneira como o racismo estrutural e institucional influencia no ato do reconhecimento pessoal c...
O instituto de adoção e sua eficácia na cidade de Morrinhos - Goiás
O estudo teve como objetivo analisar a eficácia da adoção na cidade de Morrinhos, por meio da coleta e análise de dados e análise de dados estatísticos sobre o Sistema Nacional de Adoção. A abordagem metodológica adotada foi quantitativa. Constatou-se que a cidade possui poucos casos de adoção e que o sistema nacional é utilizado para realizar o processo de adoção.
A (in)constitucionalidade do direito ao esquecimento no Brasil: análise do RE 1010606 do STF
O presente trabalho se trata de uma análise da decisão do STF no Recurso Extraordinário 1010606, sobre o direito ao esquecimento, mais precisamente o caso Aída Curi. Para que essa análise seja efetiva é necessário entender não apenas a decisão em si, mas todo o espectro do direito que a envolve, como as origens do direito ao esquecimento nos direitos da personalidade, como esses direitos se encaixaram no Código Civil e quais foram as principais influências internacionais para o Brasil ne...
A compatibilidade do artigo 20 da lei 11.340/06 (Maria da Penha) com a alteração feita pela lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) no artigo 311 do código de processo penal acerca da prisão preventiva de ofício
O presente trabalho tem por objetivo analisar o conflito de normas processuais penais entre o Art. 20 da LEI Nº 11.340/06(Maria da Penha) com as alterações feitas no art. 311 do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/19(Pacote Anticrime) acerca da prisão preventiva de oficio. Quanto ao método, trata-se de pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, é de natureza bibliográfica. Quanto ao resultado, nota-se que ao longo dos anos, o Código de Pr...